Projeto de Lei dispensa Habite-se para edificações com mais de 5 anos

A vice-presidente da Câmara Legislativa, deputada distrital Liliane Roriz, apresentou projeto de lei na Casa que pretende dispensar, em alguns casos, a Carta de Habite-se para edificações construídas há mais de 5 anos.

Segundo a deputada, o projeto tem o objetivo de incrementar a atividade econômica no Distrito Federal, em especial no campo de produção de bens e serviços, níveis de emprego, renda e geração de receita tributária.

“Apesar do PDOT em vigor, o DF não conta, até hoje, com uma legislação sobre uso e ocupação do solo, a chamada LUOS. A consequência disso é a quantidade de imóveis edificados, mas que em razão de estarem em áreas não regulamentadas, não podem dispor de licença de funcionamento, porque não se pode emitir Alvará de Construção e Carta de Habite-se, impedindo que a propriedade cumpra, efetivamente, sua função social”, explica Liliane Roriz.

Para que o habite-se seja dispensado e a atividade econômica liberada na edificação, conforme prevê o projeto de lei da deputada Liliane Roriz, todos os laudos técnicos e documentação necessária exigidos pela legislação em vigor devem ser apresentadas. “Desde que a edificação esteja há mais de 5 anos construída e desde que todos os laudos e documentos comprovem a legalidade da edificação, não existe porquê proibir que o local funcione. É isso que prevê esse projeto de lei”, completa a parlamentar.


Fonte: Redação Entender Condomínios.
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Por Movimento dos Comunicadores do Brasil

Entender Condomínio

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