Animais domésticos em condomínios residencias: saiba o que diz a lei

As regras variam de acordo com os moradores do condomínio ou a questão tem lei 


O Revista Brasília desta quarta-feira (4) falou sobre os animais domésticos em condomínios residenciais. As regras condominiais variam de acordo com os moradores. Mas o que prevê a legislação? Existe uma lei específica que trate do assunto? Para responder a essas questões, o programa Revista Brasília entrevistou o advogado especialista em condomínios, Daphnis Citti de Lauro.

Ele explica que não existe nada a respeito de animais domésticos no Código Civil, "mas a gente se orienta pelo artigo 1.336 do Código Civil que diz que dentre os deveres do condômino, ele deve utilizar a unidade de maneira que não prejudique o sossego, a salubridade e a segurança dos demais moradores", esclarece.

O advogado diz que esse é o norte da questão: "posso ter animais, mas não posso deixar que eles façam barulho, prejudicando outras pessoas, tenho que cuidar para que eles não transmitam doenças e não podem ser perigosos, porque estariam infringindo a segurança dos demais moradores", comenta.

Daphnis Citti de Lauro explica que algumas convenções de condomínios proíbem, mas a jurisprudência permite mesmo com a proibição, porque muitas vezes, o animal é companhia para os mais velhos, para quem mora sozinho ou para as crianças.
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Por Movimento dos Comunicadores do Brasil

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